1 de dez. de 2021EMPREGADOS CONTRÁRIOS À VACINAÇÃO – PORTARIA MTB – INCONSTITUCIONALIDADE ABSOLUTAO Ministro do Trabalho baixou portaria estabelecendo que é considerada prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de...
1 de dez. de 2021SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) e FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) – CONSTITUCIONALIDADEEmbora o julgamento ainda não tenha terminado, a maioria dos Ministros do STF (6 x 0) já reconheceu a constitucionalidade da delegação...
1 de dez. de 2021ITCMD - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VGBLEm acertada decisão, o STJ decidiu que não incide o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e direitos (ITCMD) sobre o...
11 de nov. de 2021 COMUNICADOComeçou nessa quarta-feira (10/11), a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Os...