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Vetado o projeto de lei que previa a redução da alíquota do ITCMD no estado de São Paulo
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1 de mar. de 2023
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1 de mar. de 2023
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1 de mar. de 2023
Lei 14.478/2022 – Regulamentação do mercado de criptomoedas
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16 de fev. de 2023
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