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PL 798/21 - Repatriação de Valores mantidos no Exterior
Rafael Maldonado Canesso O Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, apresentou o Projeto de Lei n.º 798/21, com o objetivo de...
5 de dez. de 2022
STJ – Partilha Amigável – Não Recolhimento Prévio do ITCMD
Ana Lúcia Pereira Tolentino O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento e após muita polêmica, definiu se há ou não a...
16 de nov. de 2022
União Estável com separação total de bens - Registro
Laís Bianchi Bueno Uma novidade proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a necessidade de registro público do contrato união...
16 de nov. de 2022
A Lei nº 14.382/2022 e a desburocratização para a compra de imóveis
José Silvano Garcia Junior Se você já esteve envolvido em uma operação de compra e venda de imóvel no Brasil, seja como vendedor ou como...
16 de nov. de 2022
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