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Regime Ex-tarifários - Prorrogação do regime deve ser formalizada até 28 de fevereiro de 2022
Ana Carolina Cortez Supervisora da Divisão do Contencioso O regime de Ex-tarifário possibilita a redução temporária, para até 0%, do...
25 de fev. de 2022
Despesas com logística reversa podem gerar créditos de PIS e COFINS
Cristiane da Silva Sousa Amorim Sênior da Divisão do Contencioso A logística reversa tem previsão normativa na Lei 12.305/2010, comumente...
25 de fev. de 2022
Nova cobrança com “base dupla” do diferencial de alíquotas do ICMS pode ser contestada judicialmente
Muito embora o DIFAL tenha atraído atenção em função da possibilidade de postergar sua cobrança para 2023, há uma questão até então pouco...
24 de fev. de 2022
Já está em curso o prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior – CBE – ano base 2021
Aryane Braga Costruba Gerente da Divisão de Consultoria O prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior...
17 de fev. de 2022
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