Exclusão do PIS e da COFINS da Base de Cálculo do ISS deve ser decidida pelo STF

Inspirada no tema 69 do STF, a pretensão dos contribuintes é demonstrar que o PIS e a Cofins, assim como o ICMS, constituem um ingresso transitório no caixa das empresas, que deve ser repassado ao fisco. O STF deverá, portanto, decidir se o PIS e a COFINS fazem parte do conceito “preço do serviço”, previsto pela Lei Complementar como a base de cálculo do ISS.

Isso porque em voto do Ministro Sérgio Kukina, o STJ definiu que a discussão a respeito da exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS não deve ser analisada em sede de recursos repetitivos por ter natureza constitucional. Ainda restou determinado o sobrestamento dos recursos e envio dos autos ao STF para que se manifeste sobre o tema.

A discussão tem natureza constitucional porque depende da análise das ADPFs 189 e 190, nas quais o STF decidiu serem inconstitucionais as leis municipais que excluam valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas na LC 116/2003. Ou seja, o Supremo entendeu que não pode ser feito qualquer abatimento na base de cálculo do ISS sem previsão nesta lei complementar.

É de fundamental importância que contribuintes busquem o judiciário para mitigar eventual modulação de efeitos em caso de decisão favorável no STF.

A equipe BraGa segue à disposição.

Thiago Garbelotti

Daniel Passos