Rafael Maldonado Canesso
Em 21/12/2022 o então Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 4.401/2021, que, dentre outros objetivos, dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Tal sanção desaguou na publicação da Lei 14.478, de 21/12/2022 (DOU de 22/12/22), uma simbiose dos PL’s 4.401/21 e 4.207/20.
Referida lei, que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação oficial, pode ser encarada como um verdadeiro avanço para o setor financeiro brasileiro, uma vez que delimita conceitos que anteriormente eram vagos e estrutura os procedimentos a serem observados pelo setor de criptomoedas nacional, que, somados, se traduzem em uma maior segurança jurídica para todos os interessados.
Com a publicação da lei, o Brasil agora faz parte de um grupo seleto de países que regulamentaram especificamente o tema.
Em apertada síntese, o que diz a Lei das Criptomoedas:
define o ativo virtual como sendo a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento;
atribui a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações conduzidas no mercado de ativos virtuais;
Acrescenta ao Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) um novo tipo de estelionato, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. Será enquadrado no crime de fraude com a utilização de ativos virtuais quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro;
Define as atividades que as prestadoras de serviços do setor poderão realizar e as diretrizes que deverão seguir. Exemplificando, troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira e troca entre um ou mais ativos virtuais.
O Poder Executivo Federal ainda estabelecerá quem ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do setor, provavelmente o Banco Central do Brasil (CVM) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Assim que for escolhida a entidade responsável pelo setor e publicada a regulamentação, voltaremos ao assunto.
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