Nova era na relação Fisco-contribuinte: garantias e deveres no Código de Defesa do Contribuinte – Lei Complementar n.º 225/2026No início de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um marco relevante, ao esta
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