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  • Braga & Garbelotti

Presidente veta integralmente o Projeto de Lei sobre a desconsideração da personalidade jurídica

Ana Lúcia Pereira Tolentino


O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 3.401/08, o qual previa um tramite específico para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.


O texto, que já foi objeto de artigo de Luiz F C. Freitas, em nosso Informativo BraGa deste mês de dezembro, previa que a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser decretada quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos sócios e administradores das empresas, para não o não pagamento dos credores, quanto, então, seus bens particulares poderiam ser usados para quitação das dívidas.


Importante ressaltar que o citado PL foi apresentado em 2008, tendo por objetivo a necessidade de criação de um procedimento judicial para a desconsideração da personalidade jurídica.


Contudo, o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 2015, reservou um capítulo próprio para a matéria, introduzindo a regulamentação necessária e escorreita para a instauração e processamento da desconsideração da personalidade jurídica na forma incidental.


Ao vetar o PL, o Presidente Bolsonaro afirmou que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico”. “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente”, apontou o Presidente.


No meu particular entender, considerando que o PL vetado previa um tramite específico para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, trazia algumas disposições que, além de contradizer a legislação atual, também acrescentava novas obrigações que dificultariam e atrasariam o recebimento das dívidas pelos seus credores . Assim, se aprovado, seria um retrocesso à legislação e a jurisprudência, além de gerar insegurança jurídica.

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