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  • Braga & Garbelotti

SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) e FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) – CONSTITUCIONALIDADE

Atualizado: 2 de dez. de 2021


Embora o julgamento ainda não tenha terminado, a maioria dos Ministros do STF (6 x 0) já reconheceu a constitucionalidade da delegação legal ao Poder Executivo para fixar, por meio de ato infralegal, critérios para a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio do SAT, por meio do FAP.


Plenário do STF – RE nº 677725 em julgamento conjunto com a ADIn nº 4397.



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