Samuel Souza Rodrigues   A popularização das holdings  como ferramenta de planejamento sucessório é um fato notório no universo jurídico. A promessa de organização patrimonial, governança e eficiência tributária atrai famílias empresárias que buscam perenizar seu legado. Contudo, a despeito da aparente simplicidade, muitas estruturas podem carregar um verdadeiro "presente de grego" fiscal: a subavaliação da base de cálculo do ITCMD.  O debate sobre o imposto sucessório freque

Aryane Braga Costruba   Muitas empresas enfrentam o desafio de ter as suas normas de funcionamento dispersas entre estatutos, acordos de sócios e/ou acionistas e uma vasta legislação. Para resolver esta fragmentação, o Manual de Governança Corporativa surge como uma ferramenta essencial para centralizar processos e facilitar a gestão.   Em essência, a governança corporativa é o conjunto de condutas que garantem a transparência e o alinhamento de uma organização com as boas pr

Em razão de recente alteração nos procedimentos adotados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entendemos oportuno destacar a necessidade de revisão dos livros societários das sociedades  por ações . Desde 1º de setembro de 2025 , a JUCESP passou a admitir exclusivamente a apresentação de livros mercantis em formato digital , nos termos da Instrução Normativa DREI nº 82/2021 . Em decorrência, tornou-se obrigatória a autenticação digital dos Termos de Abertura

Daniela Francine de Almeida Moreira   A incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados pelas empresas aos planos de previdência complementar sempre foi tema de debate relevante no âmbito tributário, o que se deu em razão das interpretações restritivas adotadas pela fiscalização. Recentemente, contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior clareza e segurança jurídica aos contribuintes.  A controvérsia gravita em torno da interpr

Framber Belchior Moreira   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão relativa ao tratamento tributário dos créditos presumidos de ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL. A controvérsia, registrada como o Tema nº 1416, será analisada sob a perspectiva dos regimes aplicáveis antes e depois da Lei nº 14.789/2023 , em um contexto de crescente instabilidade interpretativa. A medida reflete a necessidade de uniformiza