A Anvisa publicou, em 25/08/2026, a RDC nº 1.038/2026, que estabelece novas regras de segurança sanitária aplicáveis a aeroportos, empresas aéreas e prestadores de serviços sujeitos à vigilância sanitária. A norma entrará em vigor 150 dias após sua publicação. A nova regulamentação moderniza o modelo de fiscalização do setor, substituindo uma abordagem predominantemente prescritiva por um modelo baseado na avaliação e no gerenciamento contínuo dos riscos sanitários. Entre as

A Anvisa realizou, em 11/08/2026, encontro virtual para discutir a regulamentação da Lei nº 15.404/2026, que instituiu um novo marco legal para chocolates e produtos derivados de cacau, nacionais e importados, comercializados no Brasil. A legislação estabeleceu requisitos mínimos de composição, obrigatoriedade de indicação do percentual de cacau nos rótulos e novas regras para denominação de venda e rotulagem. Entre os pontos em discussão pela Agência estão os critérios para

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um importante precedente para as Execuções Fiscais ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208). A decisão representa uma mudança na forma como a cobrança judicial da dívida ativa deve ser conduzida, privilegiando a eficiência administrativa e desestimulando o ajuizamento de execuções de pequeno valor sem efetiva perspectiva de recuperação do crédito. Pela tese fixada, é legítima a extinção de Execuções Fiscais de b

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 689/2026, que alterou a Resolução CNJ nº 547/2024, responsável por estabelecer medidas para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário. Entre as novidades, a norma cria mecanismos para impulsionar a análise de execuções fiscais antigas, especialmente aquelas que tramitam há mais de 15 anos ou permanecem suspensas por longo período. Nesses casos, os tribunais deverão int

O Conselho Nacional de Justiça deu novo e importante passo na direção da desjudicialização dos procedimentos sucessórios ao admitir a lavratura de escritura pública de inventário e partilha sem a exigência do prévio recolhimento do ITCMD, desde que a situação fiscal seja consignada no ato e comunicada ao Fisco. Esse passo veio na decisão proferida no Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, que visa afastar o recolhimento antecipado do imposto como condição para