Recente julgamento do STJ reforça a relevância da escrituração contábil e da documentação das operações realizadas entre empresas de um mesmo grupo econômico. A desconsideração da personalidade jurídica permanece uma medida excepcional. Entretanto, recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sinaliza que a ausência de documentos contábeis relevantes pode modificar a forma como o ônus da prova é distribuído no processo. No julgamento do REs

Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admitiu a penhora de fração ideal de 25% de imóvel registrado exclusivamente em nome da esposa do devedor, ao fundamento de que, no regime de comunhão universal de bens, comunicam-se, em regra, o patrimônio e as dívidas do casal (arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil). Ressalvou-se, contudo, a meação da esposa sobre o produto de eventual alienação do bem, na forma do art. 843 do Códig

A segunda fase da Operação Têmis, deflagrada em 06/05/2026 pelo GAECO do Ministério Público de São Paulo em conjunto com a Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto, contra um grupo de advogados investigados por suposta atuação em esquemas de litigância predatória, trouxe novamente o tema ao centro das discussões jurídicas. Foram cumpridos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em Ribeirão Preto e Igarapava, com suspensão do exercício profissional dos investigados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou empresa e advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor da causa, após a apresentação de recurso que citava precedentes inexistentes, atribuídos falsamente a ministros daquela Corte — indício do uso de inteligência artificial sem a devida conferência (RR 0000284-92.2024.5.06.0351). O caso não é isolado: decisões semelhantes vêm sendo proferidas por outros tribunais do país, com multas que já alcanç

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando o Tema Repetitivo 929 (REsp 1.963.770/CE e REsp 1.823.218/AC), que definirá em quais hipóteses é aplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de recurso repetitivo, a tese a ser fixada terá efeito vinculante para os demais processos sobre a matéria. A principal discussão é se a devolução em dobro exige a comprovação de má-fé do fornec