A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda alteração na tributação brasileira sobre o consumo, com a criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. A lógica central da reforma foi substituir um sistema marcado pela sobreposição entre IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS por um modelo mais próximo do IVA dual, orientado por simplicidade, transparência, neutralidade e não cumulatividade. Esse movimento também foi incorporado ao texto constitucional, especialmente pelo art. 14

João Pedro Don Fernandes A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) regulamentou recentemente o Cadastro Fiscal Positivo (CFP) [1], uma iniciativa voltada a empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa, mas que demonstram compromisso com a regularização de suas obrigações fiscais. A medida busca incentivar a conformidade tributária e criar um ambiente mais favorável para contribuintes que adotam uma postura colaborativa perante o Fisco estadual. Na prátic

Marco Aurélio Vighi de Freitas Summa Em sessão realizada em 20/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a repercussão geral da controvérsia constitucional relacionada à possibilidade de os contribuintes se apropriarem de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos que, embora não integrem fisicamente o produto final, são consumidos ou desgastados no processo produtivo. O tema possui especial relevância para o setor industrial, cujos proc

Laís Bianchi Bueno A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou seguimento ao recurso de uma sócia minoritária que buscava anular as assembleias de elevação do capital social de uma companhia. A autora alegava que o ato foi abusivo, sem justa causa econômica e com o propósito exclusivo de diluir sua participação societária, além de afirmar que foi impedida de exercer seu direito de subscrição das novas cotas. O colegiado en

Daniela Francine de Almeida Moreira A manutenção da imunidade tributária para instituições hospitalares beneficentes representa tema de grande relevância para entidades beneficentes de assistência social e organizações do terceiro setor. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento favorável aos contribuintes ao manter a imunidade tributária de hospital beneficente sobre operações de importação de medicamentos e equipamentos destinados às suas