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  • Braga & Garbelotti

REFORMA TRIBUTÁRIA: Atualização sobre a regulamentação – Leis Complementares

A Reforma Tributária tem preocupado e tido a atenção da classe política, juristas em geral mas, sobretudo, dos empresários que serão diretamente impactados pelas mudanças aprovadas na Emenda Constitucional 132/2023, comentadas por nós no material anexo enviado em dezembro passado.

 

Não há, contudo, como antever os reais e precisos impactos das novas regras sobre a tributação de cada setor antes que sejam aprovadas as leis complementares que regulamentaram e guiarão o dia-a-dia da nova realidade tributária.

 

O Governo Federal já finalizou os textos iniciais dos projetos de leis complementares e pretende enviá-los para análise e deliberação do Congresso Nacional até a próxima semana.

 

O Ministério da Fazenda, por seu turno, sinalizou o envio de duas propostas legislativas: uma sobre normas gerais do CBS[1], do IS[2] e do IBS[3]; e outro sobre o funcionamento do Comitê Gestor do IBS e outras questões administrativas. Espera-se, ainda pelo aguardado projeto de lei sobre a nova tributação sobre a renda.

 

Outros dois projetos de lei devem chegar ao Congresso Nacional por meio do Poder Executivo, mas que foram ajustados e acordados pelos estados. Um trata da regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), e outro sobre mudanças no regime do ITCMD.[4]

 

Considerando que o calendário legislativo de 2024 é apertado - no segundo semestre, a pauta geralmente fica travada por conta das eleições municipais - o Governo Federal que todas essas propostas legislativas sejam aprovadas a toque de caixa por deputados e senadores até o fim do primeiro semestre.

 

Essa aceleração, claro, beneficia o Governo Federal na medida em que prejudica o debate público que deveria existir sobre temas tão relevantes. A real reforma tributária está para acontecer e está sendo discutida de modo raso e rápido, o que tem a tendência de prejudicar os contribuintes.

 

A BraGa manterá seus clientes e amigos atualizados a cada movimentação do tema.


Thiago Garbelotti

Lucas Zapater Bertoni


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[1] Contribuição sobre Bens e Serviços

[2] Imposto Seletivo

[3] Imposto sobre Bens e Serviços

[4] Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

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