Framber Belchior Moreira   A implementação da Reforma Tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca o início de uma profunda reestruturação do sistema tributário nacional. A nova sistemática, baseada no princípio da tributação sobre o valor agregado e materializado pelo IVA dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, busca simplificar o regi

Daniela Francine de Almeida Moreira   A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.273 [1] , representa um marco relevante para o contencioso tributário. O STJ firmou entendimento no sentido de que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 , aos mandados de segurança que impugnem leis ou atos normativos relacionados a obrigações tributárias sucessivas, ou seja, aquelas que se reno

Samuel Souza Rodrigues   O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) há muito tempo constitui tema de controvérsia entre municípios e contribuintes, especialmente no ponto de intersecção entre o investimento imobiliário e a integralização de bens no capital social de pessoas jurídicas. A imunidade do ITBI nas transferências de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de sociedades — inclusive quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção — está prev

Aryane Braga Costruba   O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sofrerá alterações significativas devido à reforma tributária, conforme o Projeto de lei Complementar 108/2024, aprovado pelo Senado Federal em 30 de setembro de 2025. Se aprovadas, essas alterações podem afetar diretamente a vida de muitas pessoas, especialmente aquelas que estão planejando doar bens e ainda no caso de partilha por meio de herança.   Por questões d