Atualizado: 2 de dez. de 2021
Em acertada decisão, o STJ decidiu que não incide o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e direitos (ITCMD) sobre o VGBL deixado pelo falecido, diante de sua inequívoca natureza de seguro – conforme esclarecimento da própria Superintendência de Seguros Privados – SUSEP) e não herança, como querem os Estados e o Distrito Federal.
Decisão da 2ª Turma do STJ , nos REsps nºs1961488/RS e 1963482/RS.
STF definirá exclusão do PIS/COFINS da própria base e abre janela de oportunidade para contribuintes
A exemplo das demais discussões envolvendo a composição da base de cálculo de tributos, o STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n.º 1.233.096 (Tema 1067), o qual determinará se
Muito embora verse sobre crédito estudantil[1], a conversão da Medida Provisória nº 1.090/21 amplia significativamente as hipóteses em que o contribuinte pode transacionar créditos tributários pendent
Valendo-se de um julgado do STF versando sobre o direito à aposentaria especial no caso de exposição a condições nocivas de trabalho, a Receita Federal tem autuado contribuintes buscando a cobrança re
