Atualizado: 2 de dez. de 2021
Embora o julgamento ainda não tenha terminado, a maioria dos Ministros do STF (6 x 0) já reconheceu a constitucionalidade da delegação legal ao Poder Executivo para fixar, por meio de ato infralegal, critérios para a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio do SAT, por meio do FAP.
Plenário do STF – RE nº 677725 em julgamento conjunto com a ADIn nº 4397.
STF definirá exclusão do PIS/COFINS da própria base e abre janela de oportunidade para contribuintes
A exemplo das demais discussões envolvendo a composição da base de cálculo de tributos, o STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário n.º 1.233.096 (Tema 1067), o qual determinará se
Muito embora verse sobre crédito estudantil[1], a conversão da Medida Provisória nº 1.090/21 amplia significativamente as hipóteses em que o contribuinte pode transacionar créditos tributários pendent
Valendo-se de um julgado do STF versando sobre o direito à aposentaria especial no caso de exposição a condições nocivas de trabalho, a Receita Federal tem autuado contribuintes buscando a cobrança re
