Daniela Francine de Almeida Moreira   A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.317 sob o rito dos recursos repetitivos [1], estabeleceu um marco importante para a segurança jurídica no contencioso tributário: fica vedada a cobrança simultânea de honorários de sucumbência quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a programa de parcelamento que já prevê a inclusão de verba honorária.  Embora o tema nã

Samuel Souza Rodrigues   Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, o Brasil entrou em uma fase de reconfiguração silenciosa, porém profunda, das normas fiscais que afetam diretamente o patrimônio e as sucessões familiares.  A obrigatoriedade de progressividade do ITCMD obrigou os Estados a revisarem suas legislações, e em São Paulo o debate ganhou intensidade com dois projetos de lei antagônicos: o PL 7/2024 e o PL 409/2025.

Aryane Braga Costruba   Quando um casal decide se separar, uma das questões mais complexas é a partilha dos bens adquiridos durante o casamento. No regime de comunhão parcial de bens, que é o mais comum no Brasil, os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e devem ser divididos igualmente entre os cônjuges. Mas e os lucros gerados por quotas sociais após a separação de fato? Eles também são considerados comuns?  Foi o que o julgamento do Recurso Especial n

Framber Belchior Moreira   A implementação da Reforma Tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca o início de uma profunda reestruturação do sistema tributário nacional. A nova sistemática, baseada no princípio da tributação sobre o valor agregado e materializado pelo IVA dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, busca simplificar o regi