João Pedro Don Fernandes A recente afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da controvérsia envolvendo a inclusão de bonificações e descontos comerciais na base de cálculo do PIS e da Cofins reacendeu um debate relevante para o setor varejista e para toda a cadeia de distribuição de mercadorias. Submetida ao rito dos recursos repetitivos e registrada sob o Tema 1.412[1], a matéria evidencia não apenas a multiplicidade de demandas sobre essa questão, mas também a necessi

Marco Aurélio Vighi de Freitas Summa A constituição federal consagrou o princípio da não cumulatividade do ICMS ao assegurar a compensação do imposto incidente nas etapas anteriores da cadeia econômica, de modo a evitar a tributação em cascata. Em que pese a não cumulatividade tenha o conceito simples e de fácil entendimento, a sua concretização prática revela-se complexa, especialmente no que concerne à delimitação das hipóteses de creditamento do imposto. Um exemplo disso

Samuel Souza Rodrigues A popularização das holdings como ferramenta de planejamento sucessório é um fato notório no universo jurídico. A promessa de organização patrimonial, governança e eficiência tributária atrai famílias empresárias que buscam perenizar seu legado. Contudo, a despeito da aparente simplicidade, muitas estruturas podem carregar um verdadeiro "presente de grego" fiscal: a subavaliação da base de cálculo do ITCMD. O debate sobre o imposto sucessório freque

Aryane Braga Costruba Muitas empresas enfrentam o desafio de ter as suas normas de funcionamento dispersas entre estatutos, acordos de sócios e/ou acionistas e uma vasta legislação. Para resolver esta fragmentação, o Manual de Governança Corporativa surge como uma ferramenta essencial para centralizar processos e facilitar a gestão. Em essência, a governança corporativa é o conjunto de condutas que garantem a transparência e o alinhamento de uma organização com as boas pr