Framber Belchior Moreira A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão relativa ao tratamento tributário dos créditos presumidos de ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL. A controvérsia, registrada como o Tema nº 1416, será analisada sob a perspectiva dos regimes aplicáveis antes e depois da Lei nº 14.789/2023 , em um contexto de crescente instabilidade interpretativa. A medida reflete a necessidade de uniformiza

Aryane Braga Costruba Nas estruturas de organização patrimonial e planejamento sucessório — especialmente nas chamadas holdings familiares, por terem normalmente sócios da própria família, se nota que o cumprimento das formalidades societárias, como no caso a aprovação das contas, muitas vezes deixa de ser formalizado pelos sócios. E não é só isso! Em muitos casos, por ser “dentro de casa”, o Diretor/Administrador, que normalmente é o patriarca ou a matriarca, não busca sol

Samuel Souza Rodrigues A locação de imóveis por pessoas físicas sempre desempenhou um papel fundamental na organização do patrimônio das famílias brasileiras, sobretudo quando se fala em gerar renda e preservar valores ao longo das gerações. Historicamente, esse modelo se destaca pela simplicidade e previsibilidade, já que os rendimentos de aluguel são tributados apenas pelo Imposto de Renda, com alíquotas progressivas que variam entre 7,5% e 27,5%, ou seja, não há impostos

Nos quatro primeiros meses subsequentes ao encerramento de cada exercício social, as sociedades devem deliberar sobre as contas da administração, as demonstrações financeiras e a destinação dos resultados. Como regra, o exercício social coincide com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro. Nesse contexto, a assembleia geral de acionistas ou a reunião de sócios destinada à formalização dessas deliberações, relativas ao exercício social findo em 2025, deve ocorrer até o