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Governo corre para tentar aprovar ainda em 2024 no Congresso a Tributação das Big Techs

Braga & Garbelotti

Thatiana André Bione

 

No intuito de recompor a base tributária para 2026, o Ministério da Fazenda quer colocar em pauta no Congresso Nacional, ainda este ano, a tributação sobre as Big Techs.


O grande poder econômico das gigantes de tecnologia, tais como Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft, conhecidas como Big Techs, tem despertado no atual governo brasileiro questionamentos quanto a contribuição destas empresas para os cofres públicos considerando o valor econômico que estão criando. Afinal, são empresas que detêm monopólios em setores-chave da economia baseada na Internet, com lucros astronômicos.

 

Ocorre que a economia digital, ou seja, a geração de ativos intangíveis, aliada à facilidade com que o capital e os serviços, que podem atravessar fronteiras de várias jurisdições, criam desafios para os sistemas tributários tradicionais. A grande maioria das Big Techs é capaz de fazer uso de arranjos de planejamento tributário por meio dos quais os lucros podem ser alocados em territórios com impostos relativamente baixos, mesmo que a origem do capital tenha sido realizada em outra parte do mundo.

 

O principal problema jurídico em relação à tributação das Big Techs é, na verdade, a natureza global das operações. A tributação internacional é pautada em princípios como o da territorialidade,  desenvolvidos anos atrás, que hoje não são mais capazes de tratar realisticamente o novo modelo de negócios digital, que permite a uma empresa gerar grandes receitas em países onde tem pouca ou nenhuma presença física.

 

A OCDE também tem efusivamente trabalhado no assunto. A OCDE tem evoluído continuamente para desenvolver um acordo internacional sobre uma abordagem de dois pilares para ajudar na evasão fiscal, os Pillars One e Pillar Two, que visam garantir que as regras fiscais estejam alinhadas e coerentes entre os países, trazendo um ambiente fiscal global mais transparente. Inclusive, o Pillar Two, projeto que as grandes empresas com volume de negócios global anual superior a 750 milhões de euros recolham pelo menos 15% do imposto sobre a renda em todas as jurisdições em que atuam, estabelecendo um nível mínimo de tributação, já está sendo implementado em diversos países, especialmente na Europa.

 

No Brasil, o governo federal deseja enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para taxação das Big Techs. Porém, o tema deveria ser tratado com mais cautela, principalmente porque vive-se um cenário de reforma tributária que, até presente momento, está cheio de incertezas e dúvidas.   Ainda não se tem o texto ou a maneira como a tributação será proposta. A urgência na elaboração de um projeto e na sua aprovação para este ano, parece mais um desespero do governo em arrecadar subsídios para contas públicas, que efetivamente uma preocupação em garantir que os gigantes da tecnologia estejam pagando sua parcela justa no âmbito das economias em que estão operando.

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