Autonomia patrimonial e responsabilização dos sócios: os efeitos da nova tese do STJ

Decisão vinculante estabelece que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

A autonomia patrimonial constitui um dos fundamentos da organização da atividade empresarial. A sociedade possui personalidade e patrimônio próprios, distintos daqueles pertencentes aos seus sócios e administradores.

Essa segregação permite que os riscos inerentes à atividade econômica sejam assumidos dentro de uma estrutura juridicamente delimitada. Sua superação, portanto, deve permanecer excepcional e condicionada à demonstração do enquadramento dos fatos aos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, sem prejuízo do disposto em outras leis.

Ao fixar a tese do Tema Repetitivo n.º 1.210, o Superior Tribunal de Justiça consolidou essa premissa nas relações civis e empresariais. A Segunda Seção decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Consequentemente, a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais não são suficientes, para que as obrigações da sociedade sejam transferidas aos sócios.

A decisão não impede a responsabilização daqueles que utilizam a pessoa jurídica de maneira abusiva. Seu principal efeito é dar interpretação uniforme à lei para afastar a possibilidade que havia, de que a insuficiência patrimonial ou o insucesso empresarial sejam presumidos como evidência de fraude.

Na prática, o credor que pretenda alcançar o patrimônio dos sócios deverá demonstrar concretamente a ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Não bastará alegar que a sociedade deixou de pagar determinada obrigação, encerrou suas atividades ou não possui bens suficientes para satisfazer a execução.

Isso reforça a orientação introduzida pela Lei da Liberdade Econômica em 2019.

Diz o art. 49-A do Código Civil que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios ou administradores e reconhece a autonomia patrimonial como instrumento legítimo de alocação e segregação de riscos, destinado a estimular empreendimentos, empregos, renda e inovação.

Por sua vez, o art. 50 do Código Civil delimita a exceção: somente o abuso, configurado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, autoriza a superação dessa autonomia.

Essa distinção é essencial para incentivar o empreendedorismo. Empreender envolve assumir riscos, investir recursos e tomar decisões sem garantia de sucesso. Se todo fracasso empresarial pudesse resultar automaticamente na perda de todo patrimônio pessoal, a personalidade jurídica deixaria de cumprir uma de suas principais funções econômicas: permitir que riscos legítimos sejam assumidos dentro de uma estrutura delimitada.

Por óbvio, a tese não estabelece imunidade aos sócios nem elimina responsabilidades decorrentes de garantias pessoais, atos ilícitos ou regimes legais específicos. Tampouco alcança indistintamente relações tributárias, trabalhistas, consumeristas ou ambientais, sujeitas a fundamentos próprios.

Ela reafirma uma premissa fundamental nas relações civis e empresariais: o fracasso honesto da empresa não se confunde com abuso da personalidade jurídica.

A autonomia patrimonial não é um privilégio concedido ao empresário. É parte da infraestrutura jurídica necessária para que alguém esteja disposto a empreender. Quando a fraude estiver comprovada, o patrimônio pessoal poderá ser alcançado. Quando houver apenas o insucesso do negócio, deve prevalecer a separação entre a sociedade e seus sócios, como está previsto em lei.