Na tarde de ontem (24/04), o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 29/2024, que institui e regulamenta as normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), sugerindo as regras das alterações do sistema tributário promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023.
O extenso texto do projeto de lei estabelece os ditames relacionados à incidência e arrecadação destes tributos que recairão sobre bens e serviços, bem como o tratamento dado às importações e exportações. A alíquota média prevista, a ser definida futuramente, será de 26,5 a 27,3 por cento.
A proposta do Governo Federal ainda traz as regras da inovadora possibilidade de devolução dos tributos pagos para famílias de baixa renda (cashback) e da desoneração de itens da Cesta Básica, com descontos de alíquotas de 100% (isenção), 60% e 30%, além dos setores específicos também beneficiados por regimes diferenciados. Estes deverão ser os principais pontos de debate entre deputados e senadores.
Ao menos outro projeto de lei para regulamentar o Comitê Gestor do IBS deve ser enviado pelo governo até meados de maio, e a expectativa é de que o Congresso aprove os textos até o recesso parlamentar em julho.
A BraGa seguirá acompanhando e atualizando seus clientes e amigos da evolução destas propostas e enviará a todos em breve um material sobre os principais pontos desta regulamentação da reforma tributária.
Thiago Garbelotti
Lucas Zapater Bertoni