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Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 233
O polêmico Projeto de Lei (PL) nº 2.337, de25.06.2021, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos...
10 de nov. de 2021
ADC nº 49: Solução ou Problema?
Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (“ADC”) nº 49, restando...
9 de nov. de 2021
É possível o ressarcimento dos custos com Seguro-garantia e Carta de Fiança?
Um dos principais pontos que os contribuintes levam em consideração antes de discutir algum débito tributário perante o Judiciário...
9 de nov. de 2021
Despesas pelas indústrias para o enfrentamento da pandemia são passíveis de geração de créditos
Solução de Consulta (SC) COSIT nº 164, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 1º de outubro passado, parcialmente...
5 de nov. de 2021
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