Aryane Braga Costruba   Quando um casal decide se separar, uma das questões mais complexas é a partilha dos bens adquiridos durante o casamento. No regime de comunhão parcial de bens, que é o mais comum no Brasil, os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e devem ser divididos igualmente entre os cônjuges. Mas e os lucros gerados por quotas sociais após a separação de fato? Eles também são considerados comuns?  Foi o que o julgamento do Recurso Especial n

Framber Belchior Moreira   A implementação da Reforma Tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca o início de uma profunda reestruturação do sistema tributário nacional. A nova sistemática, baseada no princípio da tributação sobre o valor agregado e materializado pelo IVA dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) —, busca simplificar o regi

Daniela Francine de Almeida Moreira   A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.273 [1] , representa um marco relevante para o contencioso tributário. O STJ firmou entendimento no sentido de que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 , aos mandados de segurança que impugnem leis ou atos normativos relacionados a obrigações tributárias sucessivas, ou seja, aquelas que se reno

Samuel Souza Rodrigues   O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) há muito tempo constitui tema de controvérsia entre municípios e contribuintes, especialmente no ponto de intersecção entre o investimento imobiliário e a integralização de bens no capital social de pessoas jurídicas. A imunidade do ITBI nas transferências de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de sociedades — inclusive quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção — está prev