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16 de jan.
CNJ permite que casais garantam a herança do companheiro sem comprovação formal
Laís Bianchi Bueno O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 26 de agosto de 2024, a Resolução n° 571/24 para assegurar que,...
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16 de jan.
Contratos no Direito Familiar - Contextualização e Modalidades
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9 de jan.
Reforma Tributária: Aspectos Gerais do Imposto sobre bens e serviços (IBS)
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6 de jan.
Reforma Tributária: Imposto seletivo e suas particularidades
Framber Belchior Moreira Com advento da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou substancialmente o sistema tributário nacional,...
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