A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando o Tema Repetitivo 929 (REsp 1.963.770/CE e REsp 1.823.218/AC), que definirá em quais hipóteses é aplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de recurso repetitivo, a tese a ser fixada terá efeito vinculante para os demais processos sobre a matéria. A principal discussão é se a devolução em dobro exige a comprovação de má-fé do fornec

Contratos de built-to-suit têm um papel singular no setor imobiliário. A locação, propriamente dita, é apenas uma etapa desse processo, que abrange outros elementos negociais, como a compra do terreno, a elaboração dos projetos, a obtenção das licenças, a construção ou reforma do empreendimento e os investimentos necessários que serão feitos de acordo com as exigências do futuro locatário. Apesar da complexidade desse modelo de contrato, a Terceira Turma do Superior Tribuna

No desenvolvimento das atividades empresariais, o contrato de locação nem sempre representa apenas a contratação do uso de um imóvel por determinado período. Em muitos casos, ele é parte relevante de uma estrutura econômica mais ampla, relacionada à expansão do negócio, à instalação de uma nova unidade, à organização logística, à preservação de um ponto comercial ou à viabilização de uma operação regulada. Essa realidade é comum em lojas de shopping, unidades em condomínios

Na advocacia voltada à recuperação de crédito, especialmente em demandas decorrentes de relações locatícias, ainda é comum encontrar uma estratégia processual baseada na repetição das mesmas diligências executivas: pesquisa via SISBAJUD, tentativa de localização de veículos, consulta a declarações fiscais, renovação periódica dessas medidas e, não raras vezes, anos de tramitação sem qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito. Embora essas ferramentas sejam indis