A morte do locador e a consequente transferência do imóvel aos herdeiros costumam gerar dúvidas relevantes nas locações empresariais. Afinal, os sucessores podem impedir a continuidade da locação? Podem se contrapor à renovação compulsória do contrato no âmbito das ações renovatórias? A ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel altera esse cenário? Uma recente sentença proferida pela 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo enfrentou exatamente essas questõ

É verdade que modelos genéricos são aptos a constituir uma sociedade, no Brasil. A constituição de uma sociedade é muitas vezes tratada como etapa burocrática: escolhe-se um modelo de contrato social, preenchem-se as informações essenciais e promove-se o registro. A pessoa jurídica passa a existir regularmente, mas isso não garante que a sua estrutura se alinhe à realidade econômica da empresa. O problema costuma permanecer invisível no início. Com o crescimento, porém, a ope

Decisão vinculante estabelece que a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. A autonomia patrimonial constitui um dos fundamentos da organização da atividade empresarial. A sociedade possui personalidade e patrimônio próprios, distintos daqueles pertencentes aos seus sócios e administradores. Essa segregação permite que os riscos inerentes à atividade econômica sejam assumidos de

Na última semana, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 e confirmou que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis podem ser celebrados por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de as partes integrarem o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O entendimento põe fim à interpretação restritiva que vinha sendo a