A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças profundas ao sistema de tributação brasileiro. Embora grande parte do debate público esteja concentrada nos tributos sobre o consumo, há impactos relevantes — e muitas vezes pouco compreendidos — sobre o patrimônio, as transmissões de bens e as sucessões, especialmente no que se refere ao ITCMD e ao ITBI.   Com a recente edição da Lei Complementar nº 227/26, esses efeitos tornaram-se ainda m

No início de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um marco relevante, ao estabelecer normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos que regem a complexa relação jurídica entre os contribuintes e a administração tributária dos entes federativos.   Desde uma leitura preliminar, é possível constatar que o novo Código representa um avanço

Laís Bianchi Bueno   Em um cenário hipotético — infelizmente recorrente na prática — um empresário, casado sob regime de bens que admita a comunicação patrimonial, transfere quotas sociais de sua titularidade à irmã pouco tempo antes de se separar de sua esposa. Após a formalização do negócio e o devido arquivamento perante a Junta Comercial, o ato aparenta plena regularidade jurídica. Todavia, a análise do contexto revela a intenção deliberada de afastar determinado patrimôn

Samuel Souza Rodrigues   O surgimento de estruturas para planejamento sucessório que utilizam o modelo das "três holdings" ou sistema de três células reacendeu um debate significativo sobre o que é considerado um planejamento patrimonial legítimo e o que representa uma utilização inadequada das formas legais com a intenção de minimizar os impostos de maneira artificial. A possibilidade de transferir ativos que poderiam resultar em consideráveis economias — ou até mesmo na "su