Em razão de recente alteração nos procedimentos adotados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entendemos oportuno destacar a necessidade de revisão dos livros societários das sociedades por ações . Desde 1º de setembro de 2025 , a JUCESP passou a admitir exclusivamente a apresentação de livros mercantis em formato digital , nos termos da Instrução Normativa DREI nº 82/2021 . Em decorrência, tornou-se obrigatória a autenticação digital dos Termos de Abertura

Daniela Francine de Almeida Moreira A incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados pelas empresas aos planos de previdência complementar sempre foi tema de debate relevante no âmbito tributário, o que se deu em razão das interpretações restritivas adotadas pela fiscalização. Recentemente, contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior clareza e segurança jurídica aos contribuintes. A controvérsia gravita em torno da interpr

Framber Belchior Moreira A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão relativa ao tratamento tributário dos créditos presumidos de ICMS na apuração do IRPJ e da CSLL. A controvérsia, registrada como o Tema nº 1416, será analisada sob a perspectiva dos regimes aplicáveis antes e depois da Lei nº 14.789/2023 , em um contexto de crescente instabilidade interpretativa. A medida reflete a necessidade de uniformiza

Aryane Braga Costruba Nas estruturas de organização patrimonial e planejamento sucessório — especialmente nas chamadas holdings familiares, por terem normalmente sócios da própria família, se nota que o cumprimento das formalidades societárias, como no caso a aprovação das contas, muitas vezes deixa de ser formalizado pelos sócios. E não é só isso! Em muitos casos, por ser “dentro de casa”, o Diretor/Administrador, que normalmente é o patriarca ou a matriarca, não busca sol