Daniela Francine de Almeida Moreira   A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.273 [1] , representa um marco relevante para o contencioso tributário. O STJ firmou entendimento no sentido de que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 , aos mandados de segurança que impugnem leis ou atos normativos relacionados a obrigações tributárias sucessivas, ou seja, aquelas que se reno

Samuel Souza Rodrigues   O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) há muito tempo constitui tema de controvérsia entre municípios e contribuintes, especialmente no ponto de intersecção entre o investimento imobiliário e a integralização de bens no capital social de pessoas jurídicas. A imunidade do ITBI nas transferências de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de sociedades — inclusive quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção — está prev

Aryane Braga Costruba   O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) sofrerá alterações significativas devido à reforma tributária, conforme o Projeto de lei Complementar 108/2024, aprovado pelo Senado Federal em 30 de setembro de 2025. Se aprovadas, essas alterações podem afetar diretamente a vida de muitas pessoas, especialmente aquelas que estão planejando doar bens e ainda no caso de partilha por meio de herança.   Por questões d

Daniel Teixeira de Figueiredo Passos   Há 30 anos que a tributação de dividendos  tem sido propagada por alguns analistas, veículos de comunicação e partidos políticos como a via mais justa e célere capaz de solucionar o problema das contas públicas e trazer maior sensação de justiça fiscal. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que deve ser chancelado pelo Senado Federal muito em breve para que produza seus efeitos já em janeiro de 2026