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MUDANÇA NA LEI ELIMINA O CRÉDITO DE ICMS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS E AUMENTA CARGA TRIBUTÁRIA
No dia 30 de maio de 2023 foi publicada a Lei nº 14.592, com o objetivo de implementar o pacote do Governo para aumento da arrecadação...
2 de jun. de 2023
A inconstitucionalidade da multa por negativa de compensação tributária
Rafael Maldonado Canesso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aplicação de multa automática por negativa de...
1 de jun. de 2023
Reflexões e incertezas do julgamento da ADC 49: Quanto aos créditos, e agora?
Lucas Zapater Bertoni No último dia 19 de abril de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu e proclamou o resultado do...
1 de jun. de 2023
STJ decide pela retroatividade da alteração do regime de bens do casamento
José Silvano Garcia Junior Entre as muitas decisões que precisam ser tomadas pelos noivos no momento anterior à celebração do casamento,...
16 de mai. de 2023
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